Termos e Condições de Utilização
1. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website daAccounting Advantage Lda e, bem assim, a solicitação e contratação dos serviços aí disponibilizados.
Ao aceder, navegar ou utilizar este website, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar o website.
A Accounting Advantage Lda, com sede na Rua Almada Negreiros, Lote 5, Loja 14, 2615-275 Alverca, pessoa coletiva n.º 508515025, pode ser contactada através do e-mail geral@accountingadvantage.pt.
A Accounting Advantage reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, os conteúdos do website, os serviços disponibilizados e os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações produzem efeitos a partir da respetiva publicação no website.
2. Utilização do website
O Utilizador obriga-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se, nomeadamente, de:
-
usar o website para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou contrários à boa-fé;
-
introduzir ou difundir vírus, malware ou quaisquer outros elementos suscetíveis de danificar ou comprometer sistemas, equipamentos ou dados;
-
aceder a áreas reservadas, contas, sistemas ou informações sem autorização;
-
copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar os conteúdos do website sem autorização prévia e escrita da Accounting Advantage;
-
utilizar dados de terceiros sem base legal adequada;
-
fornecer informações falsas, inexatas ou incompletas.
Sempre que exista área reservada ou formulário de registo, o Utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das credenciais de acesso, respondendo por toda a atividade realizada através da sua conta.
A Accounting Advantage poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso ao website, sem direito a indemnização, sempre que existam indícios de utilização abusiva, ilícita ou contrária aos presentes Termos e Condições.
3. Serviços disponibilizados
A Accounting Advantage presta, designadamente, os seguintes serviços:
-
contabilidade e apoio à gestão;
-
recursos humanos;
-
serviços de apoio administrativo;
-
apoio à criação de novos negócios;
-
apoio na preparação e acompanhamento de candidaturas a apoios comunitários e nacionais;
-
formação;
-
consultoria.
A informação disponibilizada no website tem natureza meramente informativa e não dispensa análise específica de cada situação concreta, nem substitui proposta, contrato ou parecer técnico emitido no âmbito da relação profissional estabelecida com o cliente.
A contratação de serviços através do website, por contacto direto ou por qualquer outro meio, está sempre sujeita a análise e aceitação pela Accounting Advantage.
4. Obrigações do cliente
Para a correta prestação dos serviços, o cliente compromete-se a:
-
facultar, em tempo útil, toda a informação e documentação necessária;
-
garantir que os elementos fornecidos são verdadeiros, completos, atuais e legalmente utilizáveis;
-
colaborar de forma diligente com a Accounting Advantage;
-
cumprir os prazos, instruções e obrigações que lhe sejam comunicados no âmbito da execução dos serviços.
A Accounting Advantage não poderá ser responsabilizada por atrasos, erros, omissões, indeferimentos, perda de benefícios, penalizações, coimas ou quaisquer outros prejuízos resultantes de informação ou documentação incorreta, incompleta, desatualizada ou entregue fora de prazo pelo cliente ou por terceiros fora do seu controlo.
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, marcas, documentos, ficheiros, software e demais elementos, são propriedade da Accounting Advantage ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.
O Utilizador não pode, sem autorização prévia e escrita da Accounting Advantage, reproduzir, copiar, distribuir, transformar, divulgar, publicar ou utilizar, por qualquer forma, os conteúdos do website para fins públicos ou comerciais.
As marcas, nomes comerciais, logótipos e outros sinais distintivos presentes no website não podem ser utilizados sem autorização, nem de modo suscetível de gerar confusão ou prejudicar a reputação da Accounting Advantage.
Caso o Utilizador submeta documentos, ficheiros, textos, imagens ou outros conteúdos à Accounting Advantage, garante que dispõe dos direitos e autorizações necessários para esse efeito e autoriza a respetiva utilização na medida do estritamente necessário à execução dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais.
6. Proteção de dados pessoais
A Accounting Advantage trata dados pessoais no respeito pelo disposto noRegulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Os dados pessoais recolhidos através do website ou no âmbito da prestação de serviços serão tratados para finalidades como:
-
gestão de pedidos de contacto, propostas e orçamentos;
-
celebração, execução e acompanhamento de contratos;
-
prestação dos serviços solicitados;
-
cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas e administrativas;
-
gestão da relação com clientes, fornecedores e parceiros;
-
melhoria dos serviços e do funcionamento do website;
-
envio de comunicações, sempre que exista fundamento legal para o efeito.
Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha ou pelo prazo legalmente exigido.
O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e retirada do consentimento, quando aplicável, através do e-mail geral@accountingadvantage.pt, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para informação mais detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.
7. Segurança
A Accounting Advantage adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais e a informação tratada através do website contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Contudo, nenhuma transmissão de dados através da internet ou sistema de armazenamento eletrónico pode ser garantida como absolutamente segura. Assim, embora a Accounting Advantage adote medidas razoáveis e adequadas de proteção, não pode garantir a segurança absoluta do website ou das comunicações efetuadas por via eletrónica.
Sempre que existam credenciais de acesso, o Utilizador deve assegurar a sua confidencialidade e comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.
8. Preços, faturação e pagamentos
Os preços dos serviços, quando indicados no website, em proposta, orçamento ou outro documento comercial, são apresentados em euros e, salvo indicação expressa em contrário, acrescem de IVA à taxa legal em vigor.
O pagamento dos serviços deve ser efetuado nos termos e prazos acordados entre a Accounting Advantage e o cliente.
A Accounting Advantage reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços em caso de incumprimento ou atraso no pagamento, sem prejuízo da exigibilidade dos montantes vencidos e da aplicação dos encargos legalmente admissíveis.
A faturação será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente, que é responsável pela respetiva exatidão.
9. Reclamações
Qualquer reclamação relativa à utilização do website ou aos serviços prestados deverá ser apresentada por escrito para geral@accountingadvantage.pt, com indicação dos factos relevantes e, sempre que possível, dos elementos necessários à análise da situação.
A Accounting Advantage compromete-se a apreciar a reclamação e a responder em prazo razoável.
10. Exclusão e limitação de responsabilidade
O website é disponibilizado “tal como se encontra”, não sendo garantido que o seu funcionamento seja ininterrupto, isento de erros, totalmente seguro ou permanentemente atualizado.
Na máxima medida permitida por lei, a Accounting Advantage não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos resultantes:
-
da utilização ou impossibilidade de utilização do website;
-
de interrupções, falhas técnicas, erros, vírus ou anomalias de funcionamento;
-
de atrasos ou falhas imputáveis ao cliente ou a terceiros;
-
de decisões tomadas pelo Utilizador com base em informação genérica disponibilizada no website.
Sem prejuízo das situações legalmente imperativas, a eventual responsabilidade da Accounting Advantage ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente pelos serviços concretamente em causa.
11. Ligações a websites de terceiros
O website poderá conter ligações para websites de terceiros, disponibilizadas para mera conveniência do Utilizador.
A Accounting Advantage não controla nem assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas ou funcionamento desses websites de terceiros. O acesso aos mesmos é efetuado por conta e risco do Utilizador.
12. Alterações, suspensão e cessação
A Accounting Advantage pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o website ou qualquer funcionalidade nele incluída.
Pode ainda recusar, restringir ou cessar o acesso do Utilizador ao website sempre que tal se revele necessário por razões técnicas, de segurança, legais ou por violação dos presentes Termos e Condições.
A cessação da utilização do website ou da relação contratual não prejudica os direitos e obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir, nomeadamente os relativos a pagamentos vencidos, proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidade.
13. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio emergente da interpretação, integração, execução ou incumprimento dos presentes Termos e Condições será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontra-se disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor.
15. Contactos
Accounting Advantage Lda
Rua Almada Negreiros, Lote 5, Loja 14
2615-275 Alverca
NIPC: 508515025
E-mail: geral@accountingadvantage.pt